Titulares de cargos públicos continuam a incumprir obrigação de declarar património

A situação contraria a lei 139/IV/95, de 31 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados, incluindo deputados, membros do Governo, autarcas, embaixadores, dirigentes de institutos públicos e gestores públicos. De acordo com o diploma, os titulares abrangidos devem apresentar até 30 dias após o término das funções uma actualização da declaração de interesses, património e rendimentos, com referência à data da cessação do mandato. A consulta realizada pela Inforpress aos processos no Tribunal Constitucional permitiu…